Resolução 01 – 2019 – Ano 2019 – Abertura de Crédito
Resolução 08 – 2019 – Ano 2019 – Multas
Resolução 08 – 2019 – Ano 2019 – Reposição Salarial
Resolução 10 – 2019 – Ano 2019 – Abertura de Crédito Adicional
Resolução 11 – 2019 – Ano 2019 – Abertura de Crédito Adicional
Resolução 12 – 2019 – Ano 2019 – Abertura de Crédito Adicional